Espelho de Discursiva

 

Grade de Correção Espelho de Temas
Tema 01 AJOJ – (Processo do Trabalho):

(Questão adaptada) O Juiz do Trabalho expediu um mandado de citação para a empresa XYZ Ltda. Para que a referida empresa em 48 horas garanta a execução sob pena de penhora. Os oficiais de Justiça procuraram por duas vezes a executada no espaço de 48 horas e não a encontraram.

Introdução com conceito de Mandado de Citação e Penhora.
 

Como eles deverão atuar nesse caso?

 

 

Art. 880.  § 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da do Juízo (Vara de Trabalho), durante 5 (cinco) dias.

 

 

Tal fato poderá gerar a inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)?

 

Art. 883-A da CLT A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.     

 

Suporte Legislativo:

 Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento emdinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.             (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

  • 1º – O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
  • 2º – A citação será feita pelos oficiais de diligência.
  • 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Art. 881 da CLT  No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

        Parágrafo único – Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.                    

Art. 882 da CLT O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 883 da CLT  Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.                          

Art. 883-A da CLT A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.     

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