Espelhos de Correção Provas TRT 6ª Região – AJAJ e AJOJ

(FCC – TRT 6ª Região –  AJAJ – 2018) Considere o caso hipotético abaixo. Jaqueline Maldonado era costureira na oficina de costura Zíper & Afins Ltda. O proprietário inseriu no Regulamento da empresa disposição que prevê a limitação do horário para uso dos banheiros para todos os empregados. Alegou que seu quadro de colaboradores é composto basicamente por mulheres, que gastam muito tempo indo ao sanitário, além do que as mulheres têm o péssimo hábito de irem ao banheiro juntas, desfalcando o posto de trabalho. Afirmou que desde que implantou o horário controlado para uso dos banheiros (somente no intervalo de 15 minutos pela manhã e à tarde, além do intervalo para almoço) a produção melhorou muito e consegue maximizar o tempo de serviço. Inclusive, passou a pagar uma gratificação a todas as colaboradoras pela eficiência. Ocorre que Jaqueline foi dispensada por justa causa por não seguir as diretrizes da empresa, ingressando com Reclamação Trabalhista na qual pleiteia a conversão da dispensa motivada para dispensa sem justa causa, além de exigir o pagamento de danos morais, sob alegação de que contraiu infecção urinária por conta da determinação da empresa.

Responda, sempre fundamentando, tanto no aspecto doutrinário, quanto na legislação vigente.

  1. Mencione e conceitue os 3 poderes de direção do empregador no contrato de trabalho.
  2. Baseado neste caso hipotético, indique os poderes utilizados pelo empregador.
  3. A dispensa por justa causa, nesse caso, está embasada em algum dos motivos expostos na CLT?
  4. O empregador poderia rescindir o contrato de Jaqueline Maldonado por justa causa?

Abordagem Esperada:

A) Poder de direção do empregador conforme doutrina corrente, que se divide em três:  consiste na faculdade que tem o empregador- poder de organização – de determinar as atividades que serão exercidas pelo empregado e de definir as condições concretas e as regras gerais de trabalho a serem obedecidas pelos empregados tais como jornada e horário de trabalho, processos de trabalho adotados no estabelecimento e na empresa etc. O poder de organização permite que o empregador utilize a força de trabalho do empregado da forma que melhor atenda aos interesses da empresa. Exs.: regulamento de empresa, que pode ser bilateral ou unilateral e o quadro de carreira. (Valor: 10,00 pontos)  aquele pelo qual o empregador verifica o exato- poder de controle – cumprimento pelo empregado das determinações relativas à prestação do trabalho. A atividade do empregado, sendo subordinada ao poder de direção do empregador, não é exercida da forma ou do modo pretendido pelo empregado, mas, sim, da maneira como foi determinada pelo empregador. Ex.: revista de empregados. (Valor: 10,00 pontos)  é o direito do empregador de impor sanções disciplinares- poder disciplinar – aos seus empregados, em caso de descumprimento das obrigações contratuais. Aplicação de advertência, suspensão e dispensa por justa causa. (in, Direito do trabalho esquematizado®. Carla Teresa Martins Romar, coordenador Pedro Lenza, 3a edição, São Paulo: Saraiva,  (Coleção esquematizado®), p. 185/191).-2015  (Valor: 10,00 pontos) Valor total 30 pontos.

B) Poder de organização ( regulamento de empresa de forma unilateral ); poder de controle (limitação do uso do banheiro) e poder disciplinar (dispensa por justa causa). Valor total 30 pontos.

C) Sim, trata-se de hipótese de indisciplina desrespeito às ordens gerais de serviço, art. 482, CLT, letra “h”. Valor total 10 pontos.

D) Não poderia o empregador ter rescindido o contrato de Jaqueline por justa causa, uma vez que houve abuso do poder de direção do empregador. O poder de direção não é ilimitado e as ordens devem ser possíveis de serem cumpridas, devendo ser lícitas e de acordo com os bons costumes, além de respeitar a dignidade humana do empregado. Lei no -9.029/95  art. 1o se aplica (prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção, por motivo de sexo). Valor total 30 pontos.

(FCC – TRT 6ª Região –  AJOJ– 2018)  Zeus foi empregado como segurança da empresa Saturno Peças Automotivas Ltda. no período de 10/02/2015 a 09/03/2017. Laborava das 7h às 19h, com 30 minutos de intervalo, em escala 12 × 36, mediante acordo escrito entre ele e sua ex-empregadora. Dispensado, percebeu todas as verbas rescisórias, ingressando com reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, distribuindo a demanda em 08/10/2017, requerendo horas extras além da 8a diária e 1 hora extra pelo intervalo não cumprido. Requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando a declaração de pobreza onde atesta não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A citação da reclamada se deu em 18/11/2017, sendo a audiência marcada para 08/01/2018. Em defesa, sustenta a reclamada que a CLT autoriza a pactuação mediante acordo individual para a jornada 12 × 36; aduz que já pagava o intervalo suprimido de 30 minutos como indenização acrescida de 50%, conforme previsão legal vigente. Impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor pela ausência de comprovação da condição de pobreza. Pede a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos honorários advocatícios de sucumbência e nas custas processuais. Analise o caso proposto e responda, fundamentadamente:

  1. É possível a concessão de gratuidade de justiça ao reclamante? Justifique.
  2. Seriam devidas as horas extras além da 8a na hipótese? Justifique.
  3. Foi correta a atitude da empresa em indenizar o intervalo sonegado de 30 minutos com acréscimo de 50%? Justifique.
  4. Na hipótese de improcedência dos pedidos, caberiam honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada? Justifique.

Abordagem Esperada:

a.Sim, é possível a concessão de gratuidade de justiça ao reclamante. Embora tenha havido alteração na CLT pela Lei no 13.467 de 2017, conferindo nova redação do art. 790, parágrafo 4o da CLT, no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita demandaria comprovação da aludida impossibilidade, o fato é que a alteração legislativa citada vigora a partir de 14 de novembro de 2017, posterior à distribuição da ação em questão. Há certa parte da doutrina e parcela de juízes do trabalho que entendem que em relação à matéria processual, inserindo-se nesse contexto a questão de custas processuais, aplica-se a Lei no 13467 de 2017 de imediato, o que implicaria em negar o pedido de Justiça Gratuita na hipótese de não comprovação da condição de hipossuficiência. Todavia, em que pese ainda não haja jurisprudência consolidada a respeito, há certa tendência se concretizando no sentido de que, pelo princípio da “não surpresa”, pelo qual se analisa as condições de fato e de direito presentes quando do ajuizamento da ação para efeito de custo do processo, valeria na hipótese o disposto na legislação vigente à época da distribuição, onde bastava a mera declaração de pobreza. Valor 30 pontos.

b.Sim, são devidas as horas extras além da 8a diária. A justificativa da empresa em defesa para a improcedência do pedido seria a aplicação do art. 59A da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467 de 2017. Todavia, conforme o enunciado da questão, tendo o contrato de trabalho do reclamante se encerrado antes da vigência da alteração legislativa, o acordo meramente individual na hipótese não teria o condão de legitimar a jornada em escala 12 × 36 em questão, o que só poderia ser pactuado mediante instrumento normativo, ou seja, por acordo coletivo ou convenção coletiva. Valor 20 pontos.

c. Não. A defesa confessa que de fato o autor somente usufruía de 30 minutos de intervalo. A justificativa da empresa em defesa para a improcedência do pedido seria a aplicação do art. 71, parágrafo 4o da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467 de 2017. Todavia, conforme o enunciado da questão, tendo o contrato de trabalho do reclamante se encerrado antes da vigência da alteração legislativa, a não concessão do intervalo integral de 1 hora implicava na remuneração do período todo de 1 hora, com acréscimo de 50%, conforme redação anterior do art. 71, parágrafo 4o da CLT. Desta forma, não cabe a justificativa apresentada em defesa como impeditivo do postulado na inicial. Valor 20 pontos.

d. Não. Embora tenha havido alteração na CLT pela Lei n o 13.467 de 2017, prevendo no art. 791 A da CLT, o fato é que a alteração legislativa citada vigora a partir de 14 de novembro de 2017, posterior à distribuição da ação em questão. Há certa parte da doutrina e parcela de juízes do trabalho que entendem que em relação à matéria processual, inserindo-se nesse contexto a questão dos honorários de sucumbência, aplica-se a Lei n o 13.467 de 2017 de imediato, o que implicaria em deferir honorários de sucumbência em favor da reclamada na hipótese de improcedência dos pedidos. Todavia, em que pese ainda não haja jurisprudência consolidada a respeito, há certa tendência se concretizando no sentido de que, pelo princípio da “não surpresa”, pelo qual se analisa as condições de fato e de direito presentes quando do ajuizamento da ação para efeito de custo do processo, inserindo-se aí a questão de honorários, valeria na hipótese o ordenamento jurídico vigente à época da distribuição. Valor 30 pontos.

—————————————————————————————————————————————————————————–