Questão de Estudo de Casos e Artigo 819 da CLT – Nova Redação (Lei 13.660/2018)

Queridos alunos!

A CLT foi alterada recentemente! A alteração foi posterior à publicação dos editais do TRT RIO e do TRT Campinas.

Observem questão de estudo de casos resolvida no “Curso de Estudo de Casos TRT 15” e a nova redação do parágrafo segundo do artigo 819 da CLT:

Estudo de Casos 02 AJAJ Curso TRT Rio e TRT Campinas – (Processo do Trabalho) ESTUDO DE CASO TRT 8ª Região: Adaptada

Patrick, estrangeiro, executivo com salário elevado, não beneficiário de gratuidade de justiça, ajuizou ação em face de sua empregadora, Mineração Ltda. Arrolou como testemunha seu colega de trabalho, também estrangeiro, Paul. Contudo, a testemunha não fala português, apenas se comunicando no idioma alemão. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

  1. A) Qual deverá ser o procedimento legal para colher o depoimento da testemunha que não fala o idioma nacional?
  2. B) Em havendo despesa processual com o depoimento da testemunha, a quem caberá o pagamento?
  3. C) Poderia ser alegada suspeição da testemunha caso ela ingressasse com uma ação trabalhista contra a Mineração Ltda.?

Grade de Correção:

Solução ao caso 01:

Art. 819 da CLT O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

  • 1º – Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.
  • 2º – Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento. (Redação Anterior)

Nova Redação: Art. 819 da CLT  § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

No caso em análise, o depoimento de Paul, testemunha que não fala o idioma nacional, será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, nos termos do art. 819 da CLT.  Cumpre destacar que, ainda que o juiz tenha conhecimento do idioma, a presença do interprete é obrigatória, sob pena de restar configurada violação ao princípio da   imparcialidade, relevante para garantia do devido processo legal trabalhista.

Solução ao caso 02:

Art. 819 da CLT O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

  • 2º – Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.(Redação Anterior)

Nova Redação: Art. 819 da CLT  § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Solução ao caso 03:

Súmula 357 do TST Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Por fim, caso a testemunha ingressasse com ação trabalhista em face da empresa Mineração Ltda., não seria cabível a alegação de suspeição, haja vista que, nos termos da súmula 357 do TST, o simples fato da testemunha possuir ação contra o mesmo empregador não acarreta a sua suspeição, já que não se pode presumir que haja troca de favores no curso do processo trabalhista.

 

LEI 13.660, DE 8 de Maio de 2018

Governo altera CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 819. …………………………………………………………………….
§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.