Tema da Prova Discursiva do TRT da 6 ª Região – FCC

Queridos alunos!

Acertamos parte do tema da Prova Discursiva! Apostei na Revista íntima, mas a banca abordou a limitação ao uso de banheiros. Observem que abaixo menciono a limitação ao uso de banheiros.

Seguem abaixo trechos do “Ponto 04” (páginas 07/11) de nosso curso com dicas de temas prováveis em Direito do Trabalho.

Ponto: Princípio da dignidade da pessoa humana e Revista íntima:

O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio constitucional, que limita os poderes disciplinares e fiscalizatório (ou poder de controle) do empregador. A Constituição Federal de 1988 tratou da dignidade da pessoa humana, protegendo a privacidade, a imagem, a intimidade, etc. Enfim, envolvendo todos os temas imateriais que despontem da personalidade do ser humano.

“O Poder empregatício é o conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviços” (Maurício Godinho Delgado).

As normas constitucionais possuem status de direitos humanos. Assim, os princípios, regras e institutos que regulam o exercício do direito de personalidade, aplicáveis às relações de emprego, conferem-lhes nova força normativa. Assim, há diversas situações fáticas que irão configurar violação à dignidade do trabalhador.

  1. Dano Moral Individual: O dano moral atinge o patrimônio individual da pessoa humana, atentando contra o direito da personalidade, produzindo repercussões jurídicas, podendo gerar indenizações.

Discriminações, ofensas morais e à imagem, utilização de meios abusivos de seleção (testes psicológicos abusivos ou até mesmo testes de polígrafo), assédio sexual, revistas íntimas realizadas por homens em mulheres (art. 373-A da CLT)etc. são exemplos.

É importante ressaltar que a revista em bolsas e sacolas do empregado é tema muito controvertido. Alguns entendem que é válida por não ser considerada uma resista íntima. A corrente majoritária entende que ela é possível, desde que respeitem alguns requisitos, tais como: que haja efetiva necessidade da revista, que não seja utilizado procedimentos invasivos (o empregado é quem deverá abrir a bolsa ou a sacola, não poderá ocorrer toque na pessoa do empregado).

Outros fatos que ensejam a indenização por dano moral são: a limitação do uso de banheiros no ambiente laborativo, a divulgação de dados contratuais de empregados, especialmente de salários (são considerados violação à tutela da privacidade), a instalação de câmeras televisivas de segurança em banheiros, as dinâmicas de metas de desempenho abusivas e cobranças excessivas, o uso de técnicas motivacionais abusivas ou desrespeitosas, a violação de emails particulares dos empregados, as condições degradantes no ambiente de trabalho, dentre outras.

Dano Moral Coletivo: Há casos em que a conduta que leva às lesões de ordem moral ao ser humano, ter caráter massivo e atingir um núcleo coletivo, seja o estabelecimento ou a empresa.

 

Ponto: Poderes do empregador no contrato de trabalho. Limites:

Os poderes que o empregador possui no contrato de trabalho, segundo o jurista Maurício Godinho Delgado, são os seguintes:

Poder Diretivo: Conjunto de prerrogativas concentradas nas mãos do empregador para dirigir a prestação de seus serviços.

Exemplificando: O empregador é quem escolhe a época de concessão das férias do seu empregado. Outro exemplo: O empregador é quem escolhe os uniformes que serão utilizados por seus empregados. Acontece que ele não poderá obrigar o empregado a trabalhar com trajes que o coloquem em situação vexatória, sob pena de afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Poder Regulamentar: Conjunto de prerrogativas concentradas nas mãos do empregador para fixar regras gerais, abstratas e impessoais a serem observadas no âmbito das empresas ou estabelecimentos.

Poder Fiscalizatório: O Poder de controle, também chamado de poder fiscalizatório, como uma das divisões do poder empregatício, tem como manifestações habituais em um estabelecimento empresarial, a adoção de medidas como o controle de portaria, as revistas dos empregados, o controle de horário e de frequência, bem como a utilização de circuito interno de televisão.

O limite ao Poder de controle é a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Poder Disciplinar: Conjunto de medidas que o empregador poderá adotar, para propiciar a imposição de sanções para os empregados que descumprirem as obrigações contratuais.

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Os pontos e aulas mencionados acima estão contidos no Curso Estudo de Casos Sem Correção Individual – TRT 15.

Confiram! Estudo de Casos TRT 15